Toma que é p'ráprenderes

Nos concursos públicos organizados neste país, nomeadamente para desempenho de funções nas autarquias, os formulários de inscrição recolhem toda a informação necessária para contacto com os candidatos, incluindo o endereço de correio electrónico.

Contudo, as notificações para as várias provas fazem-se, a julgar pela minha experiência recente, no máximo com informação publicada nos recônditos das páginas de internet dos municípios. E afixadas nos respectivos Paços de Concelho.

Ora, se não vão sequer enviar um email aos candidatos, para que querem saber o endereço?

Não há dúvida, a portaria n.º 83-A de 2009 expressa claramente quatro formas de notificação, estando as entidades obrigadas a utilizar apenas uma: a) email com recibo de entrega da notificação (seja lá isso o que for), b) ofício registado, c) notificação pessoal, e d) aviso publicado na 2.ª série do DR...

Se estivessem realmente interessados em contratar os mais bem preparados esforçavam-se um pouco mais, digo eu. Mas, claro, o que interessa é resolver a situação dos que já lá estão, como é também prática corrente.

E eu ainda vou nestas coisas de concursos públicos. Ingenuidade.

Quantos lóbis para atacar a pirataria informática?

O Parlamento Europeu acaba de aprovar um pacote de medidas legislativas no âmbito das telecomunicações, entre as quais se incluem as polémicas normas que visam a regulação do corte da Internet como medida contra a pirataria na rede. No geral, estas normas seguem o princípio já tentado em França com a chamada lei Hadopi – entretanto revogada por ser inconstitucional –, segundo o qual quem faz downloads de conteúdos disponibilizados ilegalmente é um meliante da pior espécie e custa milhões de milhões à indústria do entretenimento audiovisual.

O que estas medidas procuram fazer é assustar o utilizador comum. No fundo, vão favorecer movimentos de procura e partilha camuflada (sem que seja possível identificar quer o conteúdo quer a identidade de quem o descarrega), bastante mais perigoso e, esse sim, verdadeiramente lesivo das multinacionais, na medida em que é usado para fins comerciais.

Vão perseguir uns quantos utilizadores, os mesmos que nunca comprarão CDs ou DVDs a 20 ou 25 euros, ou jogos a 60 euros, nem pagarão por uma televisão por cabo de má qualidade e com uma oferta ridícula.

E vão assustar uns quantos, é verdade. Ficará a ilusão de que a pirataria informática decresce devido a estas normas, quando, na verdade, elas só servem para manter o status quo da indústria, que muito lóbi tem feito, mas que é incapaz de abdicar de uma parte do seus lucros despudorados para tornar o acesso aos bens mais fácil, i.e., mais barato. O que, deve acrescentar-se, seria mais do que justo, na exacta medida em que a difusão por via digital só pode ter feito cair abruptamente os custos.

Espero que haja um movimento no sentido inverso, de uma parte significativa de criadores que abdiquem da indústria para se aproximarem de quem quer fruir em liberdade as suas obras, o que aliás já é possível observar em muitas áreas (o próprio movimento Open Source, no contexto do software, demonstra à exaustão que a distribuição gratuita não implica a morte da indústria, antes um aumento exponencial da criatividade e da inovação).

As empresas de telecomunicações, muitas delas também ligadas à produção de conteúdos, vêem-se duplamente favorecidas, na medida em que o facto de facilitarem (de certa forma até incentivarem – afinal o que são as happy hours e os downloads sem limites?) a partilha de conteúdos cada vez mais complexos (ficheiros de maior dimensão como filmes ou discografia), com as velocidades oferecidas sempre a crescerem, não é considerado como motivo do aumento da pirataria, nem são co-responsabilizadas sob a forma de taxas mais rigorosas.

Ou seja, no final das contas, temos uma indústria que luta a todo o custo para manter o seu quinhão, e que pouco ou nada faz para adequar o seu modelo comercial à realidade de um mundo exaurido (e que, apesar de tudo, ainda acredita que o capitalismo não é tudo). O modelo será sempre o de acumular mais, de chupar mais ao consumidor, E de tentar controlar ao pormenor o que se vê e o que se ouve.

Há quem acredite que a indústria está a fazer alguma coisa para mudar o cenário, e que estas normas são efectivas no sentido de desviarem os consumidores para serviços alternativos legais. Mas a miha questão é esta: serviços como a iTunes Music Store foram ou não bem sucedidos comercialmente, num contexto em que fazer downloads ilegais era a norma? E foi preciso cortar a internet a alguém para isso resultar? Então como é que resultou? Talvez porque a indústria abdicou do seu modelo tradicional e preferiu uma retribuição mais justa pelos suportes do que está a fazer no retalho analógico.

O modelo de distribuição de conteúdos culturais e de entretenimento tem de mudar, mas não é reprimindo primeiro que ele vai ter sucesso.

(Ser) Constâncio é fixe

Foto retirada do iOnline.

OFERECE-SE

Cidadão nascido no extremo oeste da península ibérica oferece-se para assumir cidadania de um país que não seja mesquinho, que não persiga os fracos para deixar passar os fortes, que não tire aos que pouco têm para que os que têm muito mais possam ter, que não lhe foda a cabeça!

Qualquer semelhança com a vontade, divulgada na imprensa nos últimos dias, de uma célebre pianista em abdicar da cidadania desse país no extremo oeste da península ibérica é pura coincidência. A verdade é que não suporto que me andem a chagar o juízo para provar que vivo com a minha mulher há mais de dois anos quando o mesmo Estado deixa os Dias Loureiros arrecadarem o deles como se nada fosse. E paga principescamente a Constâncio e sus muchachos para eles assobiarem para o lado quando algumas das maiores fraudes do nosso sistema financeiro são cometidas. E vou eu ter de perder horas de trabalho porque, pensa o Estado, eu sou um bandido, que só cá anda para enganar o Estado e fugir às suas obrigações fiscais. Eu. 

Como é que não há neste país mais gente a passar-se dos carretos? Esta gente não descansa enquanto não começar a haver mortos e feridos. Devem ter um manual como o das provas de aferição, em que diz assim: “Ide rubrica a rubrica descobrir onde podeis cobrar mais alguma coisa. Se ainda não assim não encontrardes, inventai.”

Um dia destes, Portugal

Cavaco, que há 20 anos, enquanto primeiro-ministro, recusou uma pensão ao Capitão Salgueiro Maia, por serviços excepcionais e relevantes, está hoje a homenageá-lo na cidade de Santarém.

O mesmo Cavaco que, também há 20 anos, outorgou pensões a ex-inspectores da PIDE.

Cuba

Confesso que não vi Sicko, o documentário de Michael Moore sobre o sistema de saúde americano. Mas quando o link me chegou por email não resisti a espreitar o excerto (má qualidade de imagem mas dá para perceber a ideia; legendado em português).

“Esta noite milhões de crianças dormirão na rua,
mas nenhuma delas é cubana”
Fidel Castro

Cuba e o seu regime podem ter muitos defeitos, mas é inquestionável, a julgar pelo sistema de saúde e de ensino da ilha, que é muito difícil, com os poucos recursos que têm e sujeitos a um embargo criminoso, conseguir o que os cubanos conseguem. É verdade, não há abundância, o regime não se compadece com a liberdade de expressão.
Mas será possível compatibilizar a ideologia sob a qual foi erigida a sociedade cubana com a ideologia capitalista que oprime por todo o mundo? O que conseguirão os cubanos fazer no dia em que a liberdade seja total?
Não é fácil responder a estas questões, sobretudo se tivermos em conta que há tantas ditaduras pelo mundo fora e que em nenhuma, de esquerda, de direita, religiosa ou não, se conseguiu (ou houve sequer a preocupação de) alcançar o que em Cuba se dá: educação, saúde e cultura. Apesar de toda a improbabilidade.
Cuba é um exemplo paradigmático de que não há regimes perfeitos, mas também de que não há só uma via para o mundo. É um exemplo de que há mais para a humanidade do que produzir e consumir, de que o que temos de mais humano é absolutamente oposto, se não incompatível, com um sistema de propriedade e de acumulação de riqueza.
A crise económica e financeira, suportada numa ideologia criminosa de não olhar a meios para obter mais lucro, é uma oportunidade de mudança, sobretudo da mentalidade humana. Esta crise só passará em definitivo se houver a decência e a coragem de dizer basta, de abdicar de privilégios e de exigir que quem explora recursos universais devolva ao mundo a capacidade de crescer de forma sustentada, natural, saudável e com futuro.

Orgia dos dinheiros públicos

Luiz Carlos Prates, jornalista brasileiro do jornal Diário Catarinense, comentdor do Jornal do Almoço, da RBS TV de Florianópolis, e apresentador da rádio CBN Diário e da TVCOM. É formado em psicologia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.

Preguiça de mudar

Nada mais que a preguiça de mudar. É muito fácil apontar o dedo aos downloads ilegais na internet, mas nada se ouve ou lê sobre modelos de negócio gastos, géneros musicais que não formam novos públicos, novos consumidores, hábitos de audição completamente diferentes dos que existiam antes, até em 2000.
É impossível comparar números de realidades tão distintas. E, sobretudo, é absurdo que não se pergunte às editoras por que é que o preço dos CDs de música não baixou com o passar dos anos, se os sistemas de produção e a matéria prima decaíram significativamente.
Não passam de um bando a tentar guardar a galinha dos ovos de ouro. E enganam-se se pensam que a vão guardar à custa de leis repressivas e reaccionárias, limitadoras da liberdade individual. Vão ter de cortar nas gordurinhas dos vossos negócios e pensar em ganhar dinheiro de forma mais “justa”.
Custa ter de pensar nisso, não custa?
Uma outra ideia: em vez de pedirem aos governos que endureçam as leis, por que é que não exigem que os cidadãos sejam mais bem pagos, para poderem consumir mais os vossos produtos?

Censura, arbitrariedade e exclusão

A propósito da lei aprovada em França, que pretende limitar o acesso à internet a quem for apanhado a fazer downloads de conteúdos protegidos por direitos de autor, tem surgido alguma discussão, em especial depois das declarações do ministro da cultura.
Uma lei que bloqueie a ligação à internet a quem aceda a conteúdos ilegais (direccionada para os conteúdos com direitos de autor e de reprodução, como música, filmes e software), vai exigir controlo e censura. É só o primeiro passo.
Pior, vai favorecer o aparecimento de serviços de tunneling ou de proxys para navegação secreta. Os verdadeiros piratas, que fazem negócio com conteúdos ilícitos, não vão deixar de navegar e de ganhar. E, ainda pior, vai ser uma ajuda a quem partilha conteúdos pedófilos, racistas, etc.
Quem perde com isto tudo? Aqueles que até fazem downloads mas que nunca adquiririam a música, o filme ou o software, sobretudo porque não têm dinheiro para satisfazer as grandes multinacionais. Portanto, esta lei agora aprovada em França não vai acabar com a pirataria, quer é obrigar os internautas a serem consumidores bem comportados.
Também é ilegal emprestar CDs e livros. Para quando fiscalizarem isso? Ou passar a ficar registado quem compra o quê?
Já viram bem as implicações destas políticas?

A cor do dinheiro

Ou o cheiro do dinheiro, desde que se lhe siga o rasto: 30 mil milhões de euros é a estimativa do que em Portugal foge ao registo das finanças a coberto do sigilo bancário, ficando assim isento de qualquer taxa. Ou seja, em contas de merceeiro, são 3 mil euros por cada português. Ou seja, aqui em casa são 9 mil euros por ano.

Meus amigos: se eu tivesse 9 mil euros escondidos do fisco estava todo contente, não por estarem escondidos mas por estarem na minha conta e poder usufruir deles. Mas se eu não os tenho alguém os tem. Quem será?

E se tudo não passasse de uma grande teoria da conspiração?

Era suposto que os acontecimentos – a chamada “realidade” – divergissem do modelo que procura explicá-los? Ou que houvesse teorias mais simples e poupadas. Não?

Isto tem de acabar!

Isto tem de acabar e estas coisas têm de ser divulgadas até à exaustão: não é possível que andemos a perder tempo e a extorquir aos mais indefesos, precários e com rendimentos médios e baixos – e, ao mesmo tempo, deixamos prescrever cobranças de milhões de euros aos bancos e a empresas financeiras de lucros astronómicos (isto apesar de grande parte deles serem os principais responsáveis pela crise que atravessamos). Ainda para mais, anda-se a multar os recibos verdes por não entregarem informação que, de qualquer maneira, o fisco já tem. Seria ridículo se não fosse degradante, criminoso mesmo.

Ai as bombas...

Reproduzo o post O Juiz Decide, do Pedro Aniceto, a pensar no que será o futuro próximo. Brandos costumes?

I don't need sex

A vida está má

Ai está, está. Já nem o Santander Totta chega aos 400 milhões de lucro, imagine-se. Está bem que ainda só estamos em Outubro, mas o melhor, se calhar, é baixar um bocadinho mais o IRC dos bancos e aumentar os PECs às pequenas empresas. Assim como assim, precisamos de bancos fortes, com accionistas de bolsos recheados, para haver dinheiro para investir nos grandes projectos estruturantes do país. Pequenas empresas, que é isso? Se são pequenas não podem ser grande coisa, não é verdade?

Para onde foi?

«[…] If you're looking to track down your missing money – figure out who has it now, maybe ask to have it back – you might be disappointed to learn that it was never really money in the first place.
Robert Shiller, an economist at Yale, puts it bluntly: “The notion that you lose a pile of money whenever the stock market tanks is a fallacy.” He says the price of a stock has never been the same thing as money – it's simply the "best guess" of what the stock is worth.
“It's in people's minds”, Shiller explains. “We're just recording a measure of what people think the stock market is worth. What the people who are willing to trade today – who are very, very few people – are actually trading at. So we're just extrapolating that and thinking, well, maybe that's what everyone thinks it's worth.”
Shiller uses the example of an appraiser who values a house at $350,000, a week after saying it was worth $400,000.
“In a sense, $50,000 just disappeared when he said that”, he said. “But it's all in the mind.[…]»

Encontrado no blog da Frenesi, que cita um texto de Eric Carvin publicada pela Associated Press.

Por que é que te calas?

Chegou-me por e-mail, pediam para divulgar e eu aceito o pedido:

ESTES SIM ... SÃO PRÉMIOS !!!

Fernando Nogueira:
Antes -Ministro da Presidência, Justiça e Defesa
Agora - Presidente do BCP Angola

José de Oliveira e Costa:
Antes -Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Agora -Presidente do Banco Português de Negócios (BPN)

Rui Machete:
Antes - Ministro dos Assuntos Sociais
Agora - Presidente do Conselho Superior do BPN; Presidente do Conselho Executivo da FLAD

Armando Vara:
Antes - Ministro adjunto do Primeiro Ministro
Agora - Vice-Presidente do BCP

Paulo Teixeira Pinto:
Antes - Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Agora - Presidente do BCP (Ex. - Depois de 3 anos de 'trabalho', saiu com 10 milhões de indemnização!!! e mais 35.000 EUR x 15 meses por ano até morrer...)

António Vitorino:
Antes - Ministro da Presidência e da Defesa
Agora - Vice-Presidente da PT Internacional; Presidente da Assembleia Geral do Santander Totta (e ainda umas 'patacas' como comentador RTP)

Celeste Cardona:
Antes - Ministra da Justiça
Agora - Vogal do CA da CGD

José Silveira Godinho:
Antes - Secretário de Estado das Finanças
Agora - Administrador do BES

João de Deus Pinheiro:
Antes - Ministro da Educação e Negócios Estrangeiros
Agora - Vogal do CA do Banco Privado Português.

Elias da Costa:
Antes - Secretário de Estado da Construção e Habitação -
Agora - Vogal do CA do BES

Ferreira do Amaral:
Antes - Ministro das Obras Públicas (que entregou todas as pontes a jusante de Vila Franca de Xira à Lusoponte)
Agora - Presidente da Lusoponte, com quem se tem de renegociar o contrato.

Etc.

O que é isto? Não, não é a América Latina, nem Angola.
É Portugal no seu esplendor.

Cunha? Gamanço?

... e depois este ESTADO até quer que se declarem as prendas de casamento e o seu valor.

Já é tempo de parar! Não te cales, DENUNCIA!

Adeus férias. Olá Portugal

Empresário entregou chaves da empresa nas Finanças em protesto contra acção do Estado

Um empresário decidiu suspender o trabalho de uma fábrica têxtil da Covilhã e entregar as chaves nos serviços de Finanças, em protesto contra a acção do Estado, disse hoje o próprio à Agência Lusa.

O empresário António Lopes protesta contra o facto de a firma ser alvo de penhoras por dívidas ao fisco, mas ao mesmo tempo ter verbas bloqueadas e acesso à banca vedado devido ao atraso de decisões judiciais.

António Lopes reabriu a fábrica de fiação depois de a ter adquirido em Dezembro de 2005, num processo de insolvência no Tribunal da Covilhã, mas até hoje nunca houve trânsito em julgado da aquisição.

A recuperação da empresa "tem sido feita com capital próprio dos gerentes, porque sem o processo concluído, não temos acesso à banca", disse o empresário.

Por outro lado, "a Fiper depende do trânsito em julgado para boa cobrança de 388 mil euros de IVA, ao passo que as dívidas ao fisco são de 36 mil euros. É fácil fazer as contas", desabafou António Lopes.

Uma notificação de uma penhora, recebida no dia 06 de Agosto, foi a gota de água que fez transbordar o copo. "Temos dinheiro para a pagar, mas já chega de brincadeira", disse.

Simbolicamente António Lopes entregou as suas próprias chaves [da empresa] ao chefe da repartição de Finanças [da Covilhã] naquele dia. "Já não basta limitarem a nossa gestão, ainda nos querem levar o dinheiro que temos disponível. Se é assim, que venham gerir a fábrica", justificou.

"As chaves lá estão, a empresa está encerrada e os 48 trabalhadores estão de férias. É nossa intenção continuar assim que seja revogada a penhora", sublinhou.

António Lopes entende a situação da sua empresa como "um alerta" para o Governo.

"Não podemos com o nosso silêncio ser cúmplices do que consideramos ser a destruição das pequenas e médias empresas", afirmou.

"Num país onde 20 por cento dos empregados têm ordenados penhorados, mais de 200 mil empresas têm dívidas ao fisco e 50 mil empresários estão ou vão estar com processos crime, há que perguntar: 

temos um Governo ou uma comissão liquidatária?"

[...]

(No Público.)11.08.2008 - 17h18 Lusa

É o mesmo procedimento que está a ser aplicado à generalidade dos contribuintes. Passou-se do tempo em que a fuga era generalizada, mas era permitida toda a classe de desvios no pseudo-cumprimento (pagar dívidas ao fisco com acções de uma SAD sem valor real, lembram-se?), para um em que todo o cidadão é prevaricador e o que importa é cobrar, cobrar, cobrar sempre.

Os serviços definham, a sua falta de qualidade é atroz (veja-se as confusões com as cobranças de registos iguais por valores diferentes nas Conservatórias), e ainda assim estamos sempre a pagar mais.

Em boa verdade, começa a perceber-se por que é que a banca tem uma situação tão privilegiada em Portugal: no fundo, a banca é o exemplo que o Estado segue – menos e pior serviço, menor risco para o prestador, custos mais altos para o utilizador. E querem sempre mais.

Acção

Muito se tem escrito e falado nos últimos dias a propósito de ser ou não lícito o protesto levado a cabo por camionistas pelo país fora. A propósito de os bloqueios – que têm provocado carências um pouco por todo o lado, a começar nos combustíveis e a chegar a outros bens – serem contra o Estado de Direito.

Ora, vale a pena lembrar que o Estado só é de Direito, como alguns se arrogam, se cumprir com necessidades básicas dos elementos que o constituem, se cumprir as regras com que ele próprio se instituiu. E essas, está mais do que claro, há muito não são cumpridas– se é que alguma vez o foram –, colocando-se, logo aí, um impedimento definitivo para que as acções possam encontrar-se ou subsistir dentro do próprio Estado.

A um post na Machina Speculatrix acrescentei o seguinte comentário:

No contexto actual de falência generalizada, o Estado de Direito não é um valor inalienável, deve ser discutido, transformado.

O Estado de Direito já não é direito, é falho, e por isso, independentemente das movimentações políticas e da estreiteza das suas reivindicações, protestos como os dos pescadores e dos camionistas fazem todo o sentido, e não se pode querer arrumá-los dentro do sistema de cuja falência eles próprios são sinal claro.

Além disso, esperemos que não sejam os únicos protestos a fazer mover um descontentamento generalizado e activo, que deveria produzir-se na proporção em que vão faltando medidas que corrijam as imensas desigualdades e injustiças sociais, não só entre os cidadãos mas entre instituições, empresas, etc.

Este sistema faliu, que mais provas (e provações) serão necessárias?

Não é já claro que não chegam a reforma administrativa, simplexes, novas oportunidades, etc., etc.?

Não é já claro que há mudanças profundas e globais que se exigem, e que é nas sociedades mais desequilibradas como a nossa que elas são mais prementes?

Por outras palavras, alguém acredita que ainda é possível mudar o sistema por dentro?

Censura

Bem a propósito do 19.º aniversário dos protestos de Tiananmen, chegou-me uma informação curiosa sobre como se vão encontrando alternativas à censura, mesmo da poderosa censura das autoridades chinesas à internet. Ver mais em picidae.net.